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jul 06 2020

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Autos nº. 0035377-16.2020.8.16.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 – ALTO DA GLORIA – Curitiba/PR – CEP: 80.030-901
Autos nº. 0035377-16.2020.8.16.0000
Recurso: 0035377-16.2020.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação

Agravantes: ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA
BENTO ELISEO ALEIXO
EMERSON FERREIRA FRANÇA
MAURICIO LUCIANO FOGAÇA
EDMAR MANOEL LUCAS
NOEL MESSIAS DE OLIVEIRA
Agravadas: COMISSÃO ELEITORAL
SOCIEDADE BENEFICENTE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ
Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de
decisão interlocutória proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível de Curitiba que, em autos de Ação
Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Não Fazer nº 27872-66.2019.8.16.0013,
revogou a decisão que havia suspendido a realização da eleição.
Eis o teor da decisão agravada, na parte pertinente ao recurso (mov. 79.1):
1. Através da petição de sequência 76, além de solicitar a realização de audiência de
conciliação conjunta com o feito em apenso, aduz a parte autora o descumprimento da
tutela de urgência outrora concedida. Isso porque a parte requerida promoveu a fixação de
nova data para a realização da eleição, assim como sua divulgação pelas mídias digitais.
Ainda, almeja a fixação de multa coercitiva.
Razão, contudo, não lhe assiste.
Conforme se depreende da leitura da decisão proferida à sequência 05, que deferiu o
pedido de suspensão da eleição para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, tem-se que
o fundamento se deu na ausência de julgamento do recurso apresentado pela autora em
face da decisão da comissão eleitoral que indeferiu a chapa.
Todavia, tal circunstância não se mantém no momento atual. Isso porque, conforme já
informado pela parte requerida, em momento anterior à própria impugnação da parte
requerente, devidamente analisado o recurso outrora interposto. Não suficiente, tem-se
que todas as chapas inscritas apresentaram irregularidades, razão pela qual foi autorizada
a regularização das questões, inclusive daqueles que não recorreram. Superado, portanto,
o impedimento para a realização do certame.
Por sua vez, com relação às demais arguições apresentadas na exordial, repiso o teor da
decisão exordial, no qual restou esclarecida a impossibilidade, em um juízo de cognição
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ – Identificador: PJLY6 J9LEA EGSB5 A9USK
PROJUDI – Recurso: 0035377-16.2020.8.16.0000 – Ref. mov. 19.1 – Assinado digitalmente por Denise Kruger Pereira:6390
29/06/2020: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão
não exauriente, de verificar atuação parcial de integrantes da atual direção no processo
eleitoral.
Dessa forma, não se mantendo os fundamentos utilizados para o deferimento do pedido
antecipatório, imperiosa a revisitação da decisão anteriormente proferida para o fim de
autorizar a realização da eleição, suspendendo a eficácia da decisão de sequência 05.
Inconformados, sustentam os autores, em resumo, que: (a) a agravada é
pessoa jurídica de direito privado, do tipo associação, de existência centenária, buscando
propiciar aos seus associados, representação jurídica, entretenimento com lazer (colônia de
férias), comodidades com hostel de trânsito, serviços odontológicos, dentre outros; (b) no ano
de 2019, encerrou-se o mandato da atual Diretoria Executiva da requerida; (c) muito embora
tenha sido ativado o processo eleitoral com vistas à eleição de uma nova Diretoria Executiva da
requerida, além do Conselho Fiscal, diversas irregularidades/ilegalidades foram constatadas
nesse objetivo, sendo que algumas destas acabaram por violar de forma imediata o direito dos
agravantes de concorrerem na Chapa 10 de Agosto – Tradição e Renovação para os cargos da
Diretoria Executiva; (d) diante das irregularidades e ilegalidades verificadas, cita-se o
indeferimento preliminar da Chapa 10 de Agosto – Tradição e Renovação integrada pelos
agravantes; (e) em que pese os agravantes tenham por todas as formas, inclusive escrita,
buscado junto à Comissão Eleitoral e à própria Presidência, obter respostas hábeis ao exercício
do contraditório e ampla defesa, não tiveram sucesso, motivo pelo qual lhes restou buscar a
tutela jurisdicional, quando obtiveram decisão judicial liminar que suspendeu o pleito eleitoral da
agravada a fim de evitar a realização de atos eivados de parcialidade e ilegalidades; (f) os
autos originários prosseguiam seu curso normal, quando então sobreveio uma decisão
surpresa, por meio da qual o douto juízo singular resolveu suspender a decisão liminar até
então concedida, motivando então o presente recurso de Agravo de Instrumento com pedido de
antecipação dos efeitos da tutela em caráter liminar e consequente atribuição de efeito
suspensivo à referida decisão objurgada; (g) na exordial, dentre os pedidos realizados,
pleitearam decisão liminar inaudita altera partes, com a finalidade de suspender a realização de
eleições para a Diretoria Executiva da agravada, determinar a obrigação de que lhes fossem
apresentados documentos, bem como, fosse anulado ato de homologação de chapa
concorrente (denominada Inovação) face às inequívocas ações desleais e imorais
aparentemente perpetradas no processo eleitoral; (h) há sérios indícios de atuação parcial da
atual Diretoria para com irregularidades graves praticadas por uma das Chapas que integra o
Processo eleitoral (Chapa Inovação), chegando-se ao ponto de homologá-la, mesmo possuindo
integrante com antecedente criminal que o contraindicava; (i) sobreveio a decisão de mov. 5.1
dos autos originários, que deferiu a suspensão da eleição; (j) a agravada ainda atendeu ao
pedido dos agravantes, seja quanto à resposta do recurso apresentado em relação ao
indeferimento preliminar da Chapa 10 de Agosto, seja quanto ao dever de efetivar a juntada
dos documentos referente ao processo eleitoral nos autos; (k) há elementos concretos que
demonstram fortes indícios de interferências irregulares no processo eleitoral da agravada,
especialmente em relação à denominada Chapa Inovação, a qual inclusive tem como candidato
a Presidente, atual integrante da Diretoria Executiva; (l) a questão do processo criminal
envolvendo um dos integrantes da Chapa apenas foi citada pela Comissão Eleitoral em 10 de
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março de 2020, o que somente ocorreu após tomarem conhecimento que os agravantes
obtiveram certidão criminal comprovando a existência do indicativo criminal em face do referido
candidato, pois, do contrário, seria ele mantido no pleito; (m) a Chapa Inovação,
estranhamente, foi a única a obter homologação de sua inscrição; (n) caso não tivessem obtido
a tutela jurisdicional agora revogada, a eleição teria sido realizada por meio de cédulas em que
constava apenas uma Chapa (Inovação); (o) devidamente intimada para manifestar seu
interesse na realização de audiência de conciliação e para apresentar contestação, a parte
requerida peticionou informando que “em 10 de março de 2020 o recurso foi definitivamente
analisado, como os demais, conforme Ata de Reunião da Comissão Eleitoral em anexo, e após
análise do procedimento eleitoral, a Comissão verificou que nenhuma das chapas inscritas
preenchia os requisitos do art. 53 do Edital (em anexo), tendo em vista a ausência de
candidatos aos cargos do conselho fiscal – que é uma exigência para a validade do pleito”; (p)
quanto ao recurso de indeferimento preliminar da Chapa 10 de Agosto, persiste não somente a
ausência de resposta, como também ausência do atendimento do pedido de apresentação de
toda a documentação do processo eleitoral referente à demais Chapas; (q) em verdade a
agravada em nenhum momento atendeu o direito ao devido processo legal ao contraditório e
ampla defesa respondendo ao seu recurso de indeferimento preliminar, mas sim, a cada passo,
tenta criar fatos novos e induzir o juízo a erro, como fez para obter a suspensão da decisão
liminar até então concedida, sendo elementar a reforma da decisão agravada; (r) sobreveio,
então, a decisão agravada, que suspendeu a decisão que havia impedido a realização da
eleição; (s) a decisão interlocutória foi proferida anteriormente ao exercício do contraditório e
ampla defesa pelos autores; (t) não havia transcorrido o prazo de manifestação dos
agravantes; (u) o juízo singular, ao deixar de exigir que a parte agravada trouxesse aos
elementos mínimos que pudessem comprovar a veracidade de suas assertivas, equivoca-se
em com sua decisão de suspender a decisão liminar obtida e coloca em sérios riscos a lisura
no referido processo, sendo premente por isso a procedência do presente recurso de Agravo
de Instrumento, e, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso; (v) o recurso que a
agravada alega ter julgado, em verdade trata-se de resposta dada e um segundo recurso
apresentados pelos requerentes, mas dessa vez em face da “ata da reunião da Comissão
Eleitoral das eleições 2019 – de 10 de março de 2020”, e não quanto ao indeferimento
preliminar da Chapa 10 de Agosto; (w) mesmo o argumento entendido pelo juízo singular para
suspender a decisão liminar, tendo em vista as alegações da agravada de que teria julgado o
recurso dos agravantes, não seria suficiente para tanto, uma vez que além de julgar o recurso
apresentado, incumbe à agravada juntar aos autos toda a documentação produzida pelas
demais chapas para habilitarem-se no processo eleitoral, procedimento esse que ela jamais
atendeu; (x) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso.
É a breve exposição.
Passo à análise do pedido liminar.
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, defiro
o regular processamento do recurso, limitando-me, nessa oportunidade, à apreciação do
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29/06/2020: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão
pedido liminar.
Sabe-se que para o deferimento do provimento liminar devem estar
presentes, cumulativamente, dois requisitos: a relevância na argumentação apresentada e o
risco de lesão grave ou de difícil reparação na demora inerente ao regular trâmite do recurso, a
teor da regra estabelecida pelos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do CPC[1].
Ressaltando-se a provisoriedade desta decisão, extraída em juízo sumário
de cognição e, portanto, ainda passível de confirmação pela 18ª Câmara Cível, vislumbra-se a
presença de ambas as condições.
E assim porque há indícios de nulidade na decisão proferida ao mov. 79.1,
decorrente da possibilidade de reconhecimento de que se tratou de decisão surpresa, com
violação ao direito de contraditório.
Veja-se que a parte Comissão Eleitoral peticionou ao mov. 61.1,
oportunidade em que aduziu, em resumo, que o recurso administrativo da parte autora teria
sido definitivamente analisado, bem como que a Comissão Eleitoral entendeu que todas as
chapas inscritas possuíam irregularidades, determinando a abertura de prazo para correção.
Destarte, pleiteou a autorização judicial para a continuidade do processo
eleitoral, até então previsto para ocorrer na data de 05.05.2020, posteriormente alterado pela
petição de mov. 78.1 para 30.07.2020.
O juízo singular, então, determinou a intimação da parte autora, “nos
termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil”, para que se manifestasse, no prazo
de 15 das úteis, “sobre a petição e documentos de seq.61” (mov. 63.1).
Expedida a intimação para o patrono dos autores (mov. 64), aparentemente
a leitura desta foi realizada apenas em 04.05.2020 (mov. 73), com seu prazo final, a princípio,
em 25.05.2020.
Entretanto, a decisão agravada, a qual autorizou a realização da eleição,
revogando-se a suspensão outrora deferida (mov. 5.1), foi proferida em 21.05.2020 (mov. 79.1),
o que, assim, parece ter violado o direito à manifestação prévia pelos ora agravantes,
reconhecido como necessário pelo próprio juízo singular ao mov. 63.1, nos termos do artigo 10
do Código de Processo Civil.
Ressalte-se, inclusive, que a ausência de aguardo do transcurso do prazo
de manifestação pela parte autora, ora agravante, inclusive, parece conduzir à possibilidade de
supressão de instância em relação aos temas alegados pela presente via recursal, uma vez
que o juízo a quo não os apreciou.
Diante da presença de indícios de nulidade na decisão proferida na origem,
mostra-se mais prudente a suspensão dos efeitos da decisão agravada enquanto se aguarda o
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PROJUDI – Recurso: 0035377-16.2020.8.16.0000 – Ref. mov. 19.1 – Assinado digitalmente por Denise Kruger Pereira:6390
29/06/2020: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão
transcurso do curto lapso temporal necessário à oportunização da formação do contraditório e
apreciação meritória de forma Colegiada.
Defiro, portanto, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Comunique-se ao juízo de origem o teor da presente decisão, conforme
previsto no art. 1.019, inciso I, do CPC.
Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC[2].
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desª Denise Krüger Pereira
Relatora
[1] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em
sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator,
se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e
ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de
aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo
ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao
juiz sua decisão;
[2] Art. 1.019. […] II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento,
quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento
dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a
documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

AUTOS

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