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Estatuto

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GESTÃO 2011 – 2015

DIRETORIA EXECUTIVA

Presidente

Sgt. Antonio Pinto Wasconcellos Filho

Vice-Presidente

Subten. Aguinaldo do Carmo

Primeiro-Secretário

Subten. Alcebíades Celestino de Souza

Segundo-Secretário

Sgt. Gilberto dos Santos Júnior

Primeiro-Tesoureiro

Sgt. Mauro Roberto Martini

Segundo-Tesoureiro

Sgt. Viturino Francisco da Silva

CONSELHO FISCAL

Presidente

Subten. Davi Rodrigues D’Almeida

Secretário

Sgt. Sebastião Carlos dos Santos

Membros

Sgt. Elio Florêncio Ribeiro

Sgt. Julio César Pereira

Sgt. João Carlos Virmond de Porto

COMISSÃO ESTATUTÁRIA

Sgt. Gilberto dos Santos Júnior

Sgt. Mauro Roberto Martini

Sgt. Arlindo Lucinda

ESTATUTO SOCIAL

TÍTULO I

Disposições Preliminares

CAPÍTULO I

Denominação, Sede e Foro

Art. 1º A SOCIEDADE BENEFICENTE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, entidade civil de caráter representativo e associativo de policiais militares do estado do Paraná, pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, adiante identificada pela sigla “SBSS/PMPR”, foi fundada no dia 14 de outubro de 1915 e declarada como de utilidade pública pela Lei Estadual nº 6793, de 30 de dezembro de 1977, publicada no Diário Oficial do Estado nº 211, de 03 de janeiro de 1978, tendo sua sede e Foro na cidade de Curitiba, capital do estado do Paraná, onde tem sua administração situada na Rua Engenheiro Rebouças nº 2329, bairro Rebouças, com tempo de duração indeterminado e as garantias constitucionais na legislação vigente.

§ 1º Compõem o quadro social da SBSS/PMPR os subtenentes e sargentos da Polícia Militar do Paraná e os demais integrantes das categorias previstas no Art. 4º deste Estatuto, sendo condição essencial que todos tenham boa conduta moral e associativa.

§ 2º Visando prover a descentralização administrativa e melhor distribuição de recursos, não obstante a realização de convênios e comodatos, a SBSS/PMPR poderá agregar até cinco subsedes devidamente constituídas e regionalizadas no interior do estado e que deverão ser denominadas “SBSS/PMPR”, acrescida da citação “SUBSEDE DE” e seguida do nome da cidade onde estiver situada, tendo direção própria com subordinação à associação.

CAPÍTULO II

Das Finalidades e dos Departamentos

SEÇÃO I

Das Finalidades

Art. 2ºAlicerçada pelos princípios de liberdade de associação e nos ideais da solidariedade humana, a SBSS/PMPR tem por finalidades:

I – propiciar aos seus filiados e dependentes o convívio social por todos os meios disponíveis, promovendo a congregação entre as coirmãs das Forças Armadas e outras de interesse público, na promoção de atividades recreativas, educacionais e filantrópicas, defendendo os interesses do seu quadro social em todas as áreas, quer no resguardo de direitos ou na defesa das justas reivindicações da classe dos subtenentes e sargentos da Polícia Militar do Paraná.

II – reconhecer a liberdade de consciência, vetando, no entanto, que em seu nome seja promovida qualquer campanha político-partidária ou discussão racial, moral, religiosa e/ou filosófica.

III – representar seus associados perante terceiros e junto aos poderes constituídos, nos termos do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal.

IV – impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos seus associados, de conformidade com o art. 5º, inciso LXX, alínea “b”, da Constituição Federal.

V – impetrar mandado de injunção em defesa dos direitos dos seus associados, de conformidade com o art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal.

VI – impetrar habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa jurídica da SBSS/PMPR, conforme o que dispõe o art. 5º, inciso LXXII, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal.

VII – propor ação civil pública em defesa dos direitos dos associados, na qualidade de consumidores, de acordo com o art. 5º, caput, incisos “I” e “II”, da Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985.

VIII – prestar, em consultório próprio ou através de convênio previamente firmado na capital e no interior do estado, assistência odontológica aos associados e seus dependentes, de conformidade com este Estatuto.

IX–captar recursos na área de saúde, visando firmar convênios com clínicas especializadas, consultórios e laboratórios da capital do interior do estado, a fim de dar um atendimento mais eficaz aos associados e seus dependentes, de acordo com este Estatuto.

X –prestar assistência jurídica aos associados na forma estabelecida neste Estatuto.

XI–promover recreação, esportes e desenvolvimento cultural, visando fomentar harmonia, fraternidade e camaradagem entre os associados e seus dependentes.

XII–divulgar impressa e/ou eletronicamente (internet), através do Departamento de Comunicação Social, os assuntos de interesse dos associados.

§ 1º O serviço jurídico da SBSS/PMPR deverá ser contratado mediante convênio com escritórios de advogacia da capital e do interior do estado, a fim de estabelecer um amplo e melhor atendimento ao associado e seus dependentes, com honorários praticáveis e parcelados dentro da realidade salarial do agente de segurança pública, não podendo ser cobrado qualquer valor de taxa de consulta.

§ 2º Nas causas judiciais que envolvam a associação, o escritório jurídico contratado deverá estabelecer advogado da área para a competente defesa ou causa processual, praticando os honorários previamente acordados em contrato de convênio.

§ 2º Em razão de os diretores executivos e de departamentos, bem como os membros do Conselho Fiscal fazerem parte do corpo administrativo da SBSS/PMPR, nos casos em que se envolvam em causas cíveis ou criminais, a associação destinará a eles até 30% do valor inicial dos honorários e das custas judiciais.

SEÇÃO II

Dos Departamentos

Art. 3º Para execução das finalidades propostas no presente Estatuto, a SBSS/PMPR

é constituída dos seguintes departamentos:

I – Departamento Comunicação Social;

II – Departamento dePatrimônio;

III – Departamento de Esportes e Cultura;

IV – Departamento de Praia.

§ 1º Cabe à Diretoria Executiva da SBSS/PMPR, através de ato administrativo, determinar as atribuições de cada departamento.

§ 2º A SBSS/PMPR terceirizará, mediante contrato de prestação de serviços e sem qualquer fim lucrativo, trabalho impresso (jornal ou revista) para divulgação das atividades da associação, ficando a critério da editora contratada, no entanto, a doação de materiais de expediente, dentre outros de consumo, que deverão ser utilizados no âmbito administrativo da sede, das subsedes ou da Colônia de Férias de Itapoá-SC.

§ 2º A editora contratada para o serviço de divulgação oficial da SBSS/PMPR deverá ser devidamente constituída, estar registrada no CNPJ, possuir inscrições estadual e municipal e terá prioridade de contratação sempre que houver transição de diretorias eleitas, devendo ainda ser fomentada pelo Departamento de Comunicação Social.

§ 3º A editora contratada ficará responsável por qualquer eventualidade que envolva o nome da SBSS/PMPR, inclusive respondendo cível e criminalmente por atos que venham a denigrir o nome da associação ou de seus diretores.

TÍTULO II

Do Quadro Associativo

CAPÍTULO I

Da Categoria dos Associados

Art. 4º Os associados da SBSS/PMPR dividem-se nas seguintes categorias:

I – Fundadores: destina-se apenas àqueles que assinaram a ata de fundação da associação;

II – Efetivos: refere-se aos subtenentes e sargentos que ingressaram ou venham a ingressar no quadro social da SBSS/PMPR, contribuindo mensalmente com 0,6%(zero vírgula seis percentuais) do vencimento bruto do 3º sargento policial ou bombeiro Militar.

III – Contribuintes: voltada a todos os policiais militares do Paraná, ativos ou inativos que, uma vez aprovada suas respectivas filiações ou permanências pela Diretoria Executiva da SBSS/PMPR, venham a contribuir mensalmente com a mesma taxa dos sócios efetivos, e os subtenentes e 1º sargentos que venham a ser promovidos a oficial QOPM e/ou QOEPM;

IV – Especiais:

a) servidores públicos de outras pastas do estado ou da federação que venham a ingressar no quadro social e a contribui com a mesma taxa dos associados

constantes dos itens II e III deste artigo;

b) viúvas(os) de associados;

c) filhos(as) dos associados efetivos maiores de 18 anos de idade e que contribuam com a mesma taxa dos associados constantes dos itens II e III deste artigo.

V–Simpatizantes: militares das Forças Armadas, Guardas Municipais e pessoas físicas em geral que contribuam com a mesma taxa dos associados constantes dos itens II e III deste artigo;

VI–Honorários: o comandante-geral, o subcomandante-geral e o chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Paraná e pessoas físicas e/ou jurídicas que tenham concorrido direta ou indiretamente para o progresso da SBSS/PMPR.

Parágrafo Único. O título de sócio honorário será concedido mediante proposição fundamentada da Diretoria Executiva e por decisão favorável de qualquer número de associados, desde que este seja superior ao número de diretores que estejam presentes na respectiva reunião de proposição, sendo o diploma assinado pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo secretário da SBSS/PMPR.

Art. 5º A SBSS/PMPR reconhece como dependentes do(a) associado(a), para os fins aqui especificados, as seguintes pessoas:

I – esposo(a) ou companheiro(a), devidamente comprovado;

II – filhos até completarem a maioridade civil;

III – filhos(as) deficientes, independentemente de idade;

IV – filhas maiores de idade, solteiras, que estejam na dependência dos pais;

V – enteados, devidamente reconhecidos, até completarem a maioridade civil;

VI – enteadas solteiras, maiores de idade, que estejam comprovadamente sob a dependência dos pais associados.

CAPÍTULO II

Da Admissão dos Associados

Art. 6º O número de associados será ilimitado, sendo admitidos aqueles com idoneidade ética, moral e legal, após avaliação e decisão da Diretoria Executiva.

Parágrafo Único. A admissão fica também condicionada à vontade manifestada expressamente através de assinatura em requerimento de filiação, vindo a se consumar com o devido desconto da contribuição mensal em folha de pagamento ou débito em conta corrente.

TÍTULO III

Dos Direitos, Deveres e das Penalidades dos Associados

CAPÍTULO I

Dos Direitos dos Associados

Art. 7º São direitos do associado:

I – usufruir dos benefícios previstos neste Estatuto, com as exceções expressas;

II – votar, mas apenas ser votado o associado qualificado no art. 4º, inciso II, deste Estatuto;

III – propor à administração, por escrito, medidas que julgar de interesse da associação, podendo defendê-las, em reunião para isso convocada sem, entretanto, exercer direito de voto;

IV – assistir às reuniões normais da Diretoria Executiva, não podendo exercer direito a voto e nem usar da palavra sem que lhe seja permitido;

V – exercer pleno direito de defesa perante a Diretoria Executiva da associação, inclusive o de interpor recursos à instância superior, no prazo de quinze dias, a contar da data em que tiver conhecimento da decisão prolatada;

VI – solicitar demissão do quadro associativo, uma vez que não esteja em débito com a tesouraria e nem cumprindo penalidade;

VII – tomar parte dos desportos e recreações realizadas pela SBSS/PMPR;

VIII – representar, junto à Diretoria Executiva, contra qualquer injustiça que tenha sofrido por parte de associado ou funcionário da SBSS/PMPR;

IX – requerer ao presidente da Diretoria Executiva, por escrito, informação sobre assuntos ligados à associação e suas finalidades;

X – comunicar à Diretoria Executiva, por escrito, qualquer ato ou atitude tomada por associados contra as normas administrativas e sociais que possam causar prejuízo material ou moral para a associação;

XI – não responder subsidiariamente pelas obrigações da associação;

XII – gozar de seus direitos sociais quando não estiver cumprindo penalidade imposta pela Diretoria da SBSS/PMPR ou com débito na tesouraria da entidade por mais de três meses consecutivos;

XIII – requerer à associação, por escrito, informações e certidões sobre quaisquer documentos e fatos de interesse coletivo ou individual, devendo especificar os motivos;

XIV – solicitar convocação de Assembleia Geral mediante requerimento assinado por, no mínimo, 1/5(um quinto) dos associados efetivos e contribuintes em pleno gozo de seus direitos, para tomar conhecimento e apreciar, como órgão soberano, atos contrários ao Estatuto por parte da Diretoria Executiva e/ou do Conselho Fiscal;

XV – participar das reuniões sociais e:

a) usar da palavra para discutir as matérias submetidas à apreciação da Assembleia Geral;

b) requerer à mesa diretiva a suspensão de discussão de matéria em Assembleia Geral, justificando os motivos;

c) requerer a suspensão dos trabalhos da sessão da Assembleia Geral, desde que justifique o motivo;

d) apresentar proposições à Assembleia Geral, por escrito ou verbais, sobre assuntos de interesse da associação e dos associados;

e) requerer prorrogação de prazo para discussão de matéria em Assembleia Geral;

f) requerer ao presidente da SBSS/PMPR a convocação de Assembleia Geral para tratar de assuntos de interesse da associação que não estejam previsto neste Estatuto;

g) acusar a Diretoria Executiva e/ou o Conselho Fiscal, perante a Assembleia Geral, sobre infração cometida contra os dispositivos Estatutários;

h) defender-se, perante a Assembleia Geral, de acusação que lhe for imputada;

i) recorrer, à Assembleia Geral, contra ato que a Diretoria Executiva e/ou o Conselho Fiscal venham a praticar ferindo seu direito líquido e certo.

§ 1º Os associados constantes no art. 4º, incisos IV e V, deste Estatuto, poderão exercer o direito do voto, sendo-lhes vetadas, no entanto, a concorrência a cargos eletivos e a nomeação para direção de departamentos da SBSS/PMPR.

§ 2º Os associados dependentes constantes no art. 5º, incisos I a VI, não terão direito a voto e nem de serem votados.

§ 3º O associado remido que não estiver contribuindo com 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa de mensalidade correspondente aos demais sócios, sugerida no art. 73 deste Estatuto, poderá exercer o direito a voto, sendo-lhe vetada, no entanto, a concorrência a quaisquer dos cargos eletivos da Diretoria Executiva da associação.

§ 4º O associado encontra-se em pleno gozo dos seus direitos sociais quando não estiver cumprindo penalidade ou em atraso com a tesouraria por mais de três meses consecutivos.

§ 5º O associado que não estiver investido de cargo eletivo não responde subsidiariamente pelas obrigações da associação.

§ 6º O associado constante do art. 4.º, inciso III, deste Estatuto, poderá ocupar os cargos constantes do art. 25, alínea II, letras “a” a “d”, mas não ser votado a cargo eletivo.

CAPÍTULO II

Dos Deveres dos Associados

Art. 8º São deveres do associado:

I – cumprir fielmente todas as disposições contidas neste Estatuto, Regimentos, Resoluções e outras normas emanadas pela Diretoria Executiva SBSS/PMPR;

II – zelar pelo nome da associação, procurando sempre honrá-lo e dignificá-lo;

III – colaborar com a administração em tudo que venha em prol da associação, comunicando, por escrito, qualquer irregularidade que julgue prejudicial ao interesse desta;

IV – dispensar tratamento condigno aos associados investidos em cargos ou funções da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou dos Departamentos da SBSS/PMPR;

V – manter conduta irrepreensível nas dependências dos departamentos, na Colônia de Férias e no Hotel de Trânsito da SBSS/PMMPR, tratando todos com urbanidade e respeito, de modo a ensejar tratamento recíproco;

VI – apresentar a carteira de associado ou documento equivalente, quite com a tesouraria, toda vez que ingressar nas dependências da associação e sempre que solicitado a fazê-lo por quem de direito;

VII – aceitar, salvo motivo plenamente justificado perante a administração, as incumbências com que for distinguido, devendo desempenhá-las com zelo e probidade;

VIII – comparecer à sede da SBSS/PMPR quando convocado, satisfazendo pontualmente os compromissos para com esta;

IX – acatar as deliberações da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral, quando fundamentadas em disposições Estatutárias;

X – portar-se com o máximo respeito nas reuniões sociais da Assembleia Geral;

XI – fiscalizar, com critério, imparcialidade e severidade, todos os atos da Diretoria;

XII – denunciar à Assembleia Geral, por escrito, qualquer ato praticado pela Diretoria Executiva e/ou pelo Conselho Fiscal contra os interesses sociais, materiais e morais da Associação;

XIII – acatar as decisões dos poderes constituídos da SBSS/PMPR.

CAPÍTULO III

Das Penalidades dos Associados

Art. 9º Os associados e/ou seus dependentes e os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, das Subsedes e os Diretores de Departamentos que, por sua conduta social e/ou funcional, contrariarem os dispositivos deste Estatuto, Regimentos, Resoluções e normas vigentes, serão passíveis de penalidades.

Art. 10. As penalidades são as seguintes:

I – advertência verbal ou escrita;

II – suspensão;

III – exclusão do quadro social.

Art. 11. Será advertido pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal, pela Diretoria das Subsedes e/ou pelos Diretores de Departamentos, verbal ou por escrito, o associado e/ou dependente que infringir as disposições estatutárias vigentes.

Parágrafo Único. A penalidade prevista neste artigo, quando imposta pela Diretoria das Subsedes ou pelos Diretores de Departamentos, deverá ser comunicada por escrito à Diretoria Executiva da SBSS/PMPR, relatando o fato.

Art. 12. Está sujeito à suspensão, até o máximo de 90(noventa) dias, em cada falta que incorrer, com perda de todos os direitos sociais, continuando com a obrigatoriedade do pagamento das mensalidades, o associado e/ou dependente que:

I – reincidir em falta passível de punição, considerando-se para tanto a penalidade de advertência prevista no art. 10, inciso I, deste Estatuto;

II – desrespeitar as decisões legais emanadas pelos poderes constituídos da associação;

III – faltar com o devido respeito e consideração a qualquer membro da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, a associado e/ou a seus familiares;

IV – Deixar de cumprir o contido no Art. 8º, incisos I a XIII, deste Estatuto.

§ 1º A suspensão será aplicada somente por ato da Diretoria Executiva, cabendo ao Conselho Fiscal e aos demais diretores a comunicação por escrito de fatos que envolvam atitudes contrárias às normas estatutárias vigentes e que tenham sido praticadas por associados e/ou dependentes e membros da diretoria com um todo.

§ 2º A suspensão não acarretará qualquer tipo de prejuízo aos dependentes legais que terão seus direitos preservados, exceto quando o associado incorrer nas disposições do art. 13 deste Estatuto.

Art. 13. Será excluído do quadro associativo, sem direito a qualquer ressarcimento, o associado que:

I – tiver procedimento contrário ao decoro e aos bons costumes;

II – promover campanha difamatória e infundada contra a associação e/ou seus dirigentes, utilizando-se de qualquer que seja a maneira empregada, devidamente

comprovada;

III – deixar de efetuar o pagamento das mensalidades ou outros compromissos assumidos com a SBSS/PMPR por três meses consecutivos, sem motivo plena e previamente justificado;

IV – malbaratar, desviar, sabotar ou apropriar-se indevidamente de valores ou bens da SBSS/PMPR, comprovados em processo administrativo, independente de ação judicial;

V – atentar, de modo grave, às normas do Estatuto ou reincidir em faltas que, por sua natureza, já tenha resultado em suspensão pelo prazo de 90(noventa) dias;

VI – cometer crimes hediondos e afins, crimes contra o patrimônio público e particular, crimes dolosos contra a vida, crimes contra a honra e os bons costumes, previstos nos Códigos de Processo Penal, de Processo Civil, Penal Militar, e outros congêneres, após sentença transitada em julgado.

Art. 14. É de competência exclusiva da Assembleia Geral a aplicação das penalidades previstas nos art. 10, inciso III, e art. 13, garantindo ao associado o contraditório e ampla defesa.

Art. 15. Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e os diretores de Subsedes e de Departamentos que infringirem ou deixarem de cumprir as disposições contidas neste Estatuto e os atos emanados dos poderes constituídos da associação, serão afastados imediatamente das funções até o esclarecimento do fato, mediante a instauração de procedimento administrativo, sendo reconduzidos somente em caso de comprovação de inocência.

§ 1º A Diretoria Executiva é o órgão competente quando se tratar de associado em cargo eletivo do Conselho Fiscal, ou nominativos nas Diretorias de Subsedes e Departamentos, para instaurar processo administrativo e conduzi-lo integralmente, bem como, em havendo necessidade, impor sanções previstas no caput deste artigo, para posterior deliberação pela Assembleia Geral.

§ 2º O Conselho Fiscal é o órgão competente quando se tratar de associado em cargo eletivo da Diretoria Executiva e também, no impedimento desta, nos nominativos das Diretorias de Subsedes e Departamentos, para instaurar processo administrativo e conduzi-lo integralmente, bem como, em havendo necessidade, impor sanções previstas no caput deste artigo, para posterior deliberação pela Assembleia Geral.

Art. 16. Os dependentes de associado estão sujeitos às penalidades previstas neste Estatuto, cabendo à Diretoria Executiva ou ao Conselho Fiscal estipular o prazo de suspensão e indenização de danos pelo responsável, se for o caso, podendo ser aplicada, em última instância, a proibição de frequentar todas as dependências e áreas da SBSS/PMPR.

TÍTULO IV

Da Demissão e da Readmissão

CAPÍTULO I

Da Demissão

Art. 17. O associado será demitido sem direito a qualquer ressarcimento:

I – por solicitação, desde que não esteja em débito com a tesouraria;

II – por exclusão ou licenciamento das fileiras da PMPR;

III – por enquadramento no art. 13 deste Estatuto.

Parágrafo Único. A suspensão do pagamento da mensalidade do(a) associado(a) que solicitar sua demissão dos quadros da SBSS/PMPR obedecerá a uma carência de 90(noventa) dias, contados a partir da data da respectiva exclusão.

CAPÍTULO II

Da Readmissão

Art. 18. Poderão ser readmitidos ex-associados que tenham sido demitidos por solicitação e desde que cumpram uma carência de 120(cento e vinte) dias para gozar dos benefícios oferecidos pela associação.

Art. 19. O associado que for excluído de acordo com o art. 13 deste Estatuto poderá ser readmitido desde que requeira à Diretoria Executiva e comprove sua total reabilitação, retrate-se publicamente e esteja sujeito às exigências estatutárias e às condições previstas no caput do art. 18.

Parágrafo Único. O pedido de readmissão do associado referido neste artigo será submetido à apreciação do Conselho Fiscal para deliberação.

TÍTULO V

Das Rendas, da Ajuda de Custo e do Patrimônio

CAPÍTULO I

Das Rendas

Art. 20. As rendas da SBSS/PMPR serão constituídas de:

I – quantitativos de mensalidades e atividades dos departamentos;

II – emprego de capital e depósito bancário a prazo fixo;

III – subvenções que venham a ser recebidas dos Poderes Públicos;

VI – locação dos quartos e alojamento do Hotel de Trânsito da sede administrativa, em Curitiba;

VI – locação das unidades da Colônia de Férias da Praia de Itapoá-SC;

VII – locação das áreas de lazer das subsedes;

VIII – locação de eventuais áreas de lazer que venham a ser adquiridas e/ou construídas na capital ou no interior do estado;

IX – taxa de mensalidade dos associados.

§ 1º O valor da taxa de mensalidade dos associados está fixado consoante o art. 4º, inciso II, deste Estatuto, e será sempre corrigido na data base do reajuste do funcionalismo público do estado do Paraná, atualmente o dia 1º de maio.

§ 2º As rendas resultantes do emprego de capital e depósito bancário a prazo fixo serão provenientes de subvenções que venham a ser recebidas dos Poderes Públicos e também das locações dos quartos do Hotel de Trânsito da Sede Administrativa de Curitiba, das Unidades da Colônia de Férias de Itapoá-SC e das áreas de lazer das Subsedes e de outras conforme o inciso VIII deste artigo.

§ 3º Os valores das diárias dos quartos do Hotel de Trânsito de Curitiba, bem como os das unidades da Colônia de Férias de Itapoá-SC serão reajustados anualmente, obedecendo-se o percentual de duas vezes o valor da taxa do IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) acumulada nos últimos doze meses do ano em referência.

§ 4º Obedecendo ao contido no art. 1º e em função do fim a que se destina, a associação reverterá todas as rendas provenientes do art. 20, incisos I a VIII, deste Estatuto, única e exclusivamente para reformas e manutenção da sede administrativa, do Hotel de Trânsito de Curitiba, da Colônia de Férias de Itapoá-SC, das Subsedes do interior do estado e para a aquisição de imóveis e/ou substituição de bens materiais, móveis e utensílios, materiais de consumo e afins, ajuda de custo aos diretores quando em viagem ou a serviço da associação por meios próprios, devendo toda esta destinação ser coordenada pela Tesouraria, acompanhada pelo Conselho Fiscal e inspecionada pelo Departamento de Patrimônio.

§ 5º Todas as rendas provenientes do caput do art. 20, e incisos, deste Estatuto, deverão estar incluídas na prestação de contas a ser apresentada ao Conselho Fiscal e consequentemente à Assembleia Geral destinada para esta finalidade, com respectivas notas fiscais e/ou recibos, extratos bancários e de operadoras de crédito.

CAPÍTULO II

Da Ajuda de Custo

Art. 21. Para fins de cobertura de gastos com transporte, alimentação, estacionamento e manutenções de veículo, dentre outras eventualidades, a SBSS/PMPR destinará ajuda de custo mensal a membros da Diretoria Executiva e de Departamentos, obedecendo aos seguintes percentuais sobre o salário mínimo vigente no estado do Paraná:

I – ao presidente, 40%(cinquenta por cento);

II – ao primeiro-secretário e ao primeiro-tesoureiro, 35%(quarenta por cento);

III – aos diretores de Comunicação Social, de Patrimônio e de Esportes e Cultura, 30%(trinta por cento).

§ 1º Para fazerem jus ao recebimento da ajuda de custo, os diretores executivos e de departamentos citados neste artigo deverão cumprir, no mínimo, 16(dezesseis) horas de serviços semanais na sede administrativa e/ou na Colônia de Férias de Itapoá-SC, comprovadas mediante livro-ponto e devidamente contabilizadas para fins da correspondente prestação de contas.

§ 2º Os demais diretores executivos, de departamentos e os membros do Conselho Fiscal também farão jus a ajuda custo, porém com transporte e alimentação, sempre que forem convocados para Assembleias Gerais, reuniões de diretoria ou de análise de prestação de contas da SBSS/PMPR.

CAPÍTULO III

Do Patrimônio

Art. 22. O patrimônio da associação será constituído de:

I – bens patrimoniais e financeiros, auxílios, heranças e subvenções;

II – imóveis de quaisquer espécies, adquiridos mediante compra, doação ou legados;

III – móveis e utensílios;

VI – títulos de rendas adquiridos, doados ou legados e depósitos bancários feitos em conta corrente e/ou poupança em nome da SBSS/PMPR;

VI – veículos de qualquer natureza, semoventes ou outros bens adquiridos, doados ou legados.

§ 1º Incluem-se no patrimônio geral da associação os bens imóveis e móveis de quaisquer naturezas das subsedes do estado.

§ 2º O patrimônio da associação crescerá indefinidamente e não poderá ser alienado a não ser por decisão da Assembleia Geral.

§ 3º Em caso de dissolução da associação, o patrimônio líquido, por deliberação da Assembleia Geral, será destinado a instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

§ 4º Por deliberação dos associados reunidos em Assembleia Geral, podem estes, antes da destinação do remanescente referido no parágrafo anterior, receber em restituição atualizada o respectivo valor das contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

§ 5º Nos casos de ações judiciais ou hipotecárias de quaisquer naturezas, o presidente da Diretoria Executiva, através de lista tríplice, indicará três bens patrimoniais, de valor idêntico ao que esteja proposto na ação, ao Conselho Fiscal que, por sua vez, designará um para a eventual cobertura.

TÍTULO VI

Dos Deveres, dos Poderes e da Administração da Associação

CAPÍTULO I

Dos Deveres

Art. 23. Cumpre à Associação:

I – prestar assistência odontológica, jurídica e social aos associados, dentro das normas estabelecidas neste Estatuto e atosadministrativosemanados dos Poderes Constituídos;

II – patrocinar recreações e esportes em geral aos associados e seus dependentes;

III – divulgar assuntos de interesse da classe aos associados e seus dependentes, através dos meios disponíveis;

IV – cumprir e fazer cumprir as finalidades previstas no art. 2º deste Estatuto;

V – receber os policiais e bombeiros militares de outras coirmãs, quando em visita à SBSS/PMPR, nas mesmas condições oferecidas aos associados e seus dependentes.

CAPÍTULO II

Dos Poderes

Art. 24. Constituem poderes da Associação:

I – o presente Estatuto;

II – A Assembleia Geral, quando convocada nos termos deste Estatuto;

III – A Diretoria Executiva, quando constituída pela maioria dos seus membros;

IV – Os atos administrativos emanados dos poderes constituídos;

V – O Conselho Fiscal nos termos do art. 28 deste Estatuto.

CAPÍTULO III

Da Administração

Art. 25. A SBSS/PMPR é administrada pela Diretoria Executiva, que é composta de:

I – Cargos Eletivos:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Primeiro-Secretário;

d) Segundo-Secretário;

e) Primeiro-Tesoureiro;

f) Segundo-Tesoureiro;

II – Cargos Nominativos:

a) Diretor de Comunicação Social;

b) Diretor de Patrimônio;

c) Diretor de Esportes e Cultura;

d) Diretor de Praia.

Art. 26. A SBSS/PMPR tem como órgão fiscalizador da Diretoria Executiva o Conselho Fiscal, que é composto por um Presidente, um Secretário e três Membros.

TÍTULO VII

Da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal

CAPÍTULO I

Da Competência da Diretoria Executiva

Art. 27. Á Diretoria Executiva compete:

I – cumprir e fazer cumprir o Estatuto da associação;

II – administrar a associação de acordo com as normas estatutárias;

III – exigir que cada órgão da associação cumpra com as finalidades previstas neste Estatuto;

IV – reunir-se ordinariamente uma vez por mês para tomada de contas do primeiro–tesoureiro e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias;

V – deliberar sobre a nomeação de diretores de departamentos;

VI – deliberar sobre a contratação e nomeação de funcionários para a associação;

VII – deliberar sobre a aquisição ou venda de bens imóveis, devendo prestar contas acerca da decisão e dos resultados aos associados em Assembleia Geral anual destinada para tal fim.

VIII – num prazo não superior a 45(quarenta e cinco) dias após a solenidade de posse, encaminhar ao Conselho Fiscal, para apreciação, o relatório de recebimento da Associação;

IX – encaminhar mensalmente ao Conselho Fiscal, para parecer, o balancete do movimento financeiro da associação até a segunda quinzena do mês subsequente;

X – aplicar as penas previstas nos artigos 10, inciso II, e 11 deste Estatuto;

XI – propor à Assembleia Geral a aplicação da penalidade prevista nos artigos 10, inciso III, e 13 deste Estatuto.

XII – exonerar, a pedido, diretores e/ou membros do Conselho Fiscal;

XIII – propor medidas extraordinárias à Assembleia Geral, necessárias aos interesses da associação e dos associados;

XIV – deliberar sobre a assinatura de convênios com órgãos das administrações públicas federal, estadual e municipal e outras organizações;

XV – a qualquer dos seus membros, assinar Carteira de Trabalho e Previdência Social e contrato de funcionários da associação;

XVI – conceder reajustes de salários a funcionários da associação por força de determinação legal, convenção coletiva ou acordo coletivo do trabalho;

XVII – a representação administrativa, social, judicial e extrajudicial da SBSS/PMPR;

XVIII – assinar, prestar informações ou contrair empréstimos em nome da SBSS/PMPR;

XIX – não responder subsidiariamente, com os bens particulares de seus membros, pelas obrigações de natureza civil, trabalhista ou administrativa da associação.

Parágrafo Único. As reuniões da Diretoria Executiva estarão legalmente constituídas quando presentes a maioria simples de seus membros.

CAPÍTULO II

Da Competência do Conselho Fiscal

Art. 28. Compete ao Conselho Fiscal:

I – cumprir e fazer cumprir o Estatuto da associação;

II – fiscalizar os atos administrativos da Diretoria Executiva;

III – reunir-se, até o quinquagésimo dia após a solenidade de posse da Diretoria Executiva, para recebimento do relatório da situação em que esta recebeu a associação.

IV – reunir-se trimestralmente para examinar e emitir parecer acerca dos balancetes do movimento financeiro da Associação;

V–reunir-se extraordinariamente para examinar as matérias que lhe forem encaminhadas pela Diretoria Executiva e tomar medidas de interesse da associação;

VI – solicitar, ao presidente da associação, a convocação de Assembleia Geral para dirimir divergências surgidas entre o Conselho Fiscal e a Diretoria na aplicação de dispositivos Estatutários;

VII – exercer severa fiscalização no emprego do dinheiro da associação;

VIII–examinar e emitir parecer no relatório de prestação de contas anuais da Diretoria;

IX – manter escrituração e arquivo próprios ou banco de dados informatizados;

X – não responder subsidiariamente, com os bens particulares de seus membros, pelas obrigações de natureza civil, trabalhista ou administrativa da associação.

Parágrafo Único. As reuniões do Conselho Fiscal estarão legalmente constituídas quando presentes a maioria simples de seus membros.

TÍTULO VIII

Dos Diretores, dos Membros do Conselho Fiscal e dos Departamentos

CAPÍTULO I

Dos Deveres Individuais

SEÇÃO I

Dos Diretores Executivos

Art. 29. Aos membros da Diretoria Executiva cumprem, individualmente, os seguintes deveres:

I – ao Presidente;

a) convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e da Diretoria, ressalvado o caso em que a mesma for convocada pelo Conselho Fiscal;

b) cumprir e fazer cumprir o Estatuto da associação;

c) admitir, suspender e readmitir associados na forma prevista neste Estatuto;

d) despachar, por escrito, todo o expediente que lhe for encaminhado;

e) assinar, com o primeiro-secretário, as correspondências expedidas e que digam respeito ao movimento social e administrativo;

f) assinar, com o primeiro-tesoureiro, as correspondências expedidas e que digam respeito à parte financeira da associação;

g) assinar, com o primeiro-tesoureiro, cheques para saque de importância em bancos onde a associação mantém conta corrente e/ou conta poupança;

h) solicitar ao primeiro-secretário a expedição de informações, atestados e certidões que lhe forem solicitados;

i) solicitar ao primeiro-secretário, ao primeiro-tesoureiro e aos diretores de departamentos a confecção de relatórios do movimento das atividades dos setores que dirigem;

j) elaborar, com base nos relatórios dos diversos setores, o relatório anual e geral das atividades da diretoria para prestação de contas;

k) reunir-se ordinariamente com a Diretoria Executiva, ao final de cada trimestre, para tomar conhecimento da prestação de contas da tesouraria, fazendo constar em Ata uma síntese do movimento financeiro;

l) encaminhar ao Conselho Fiscal, na primeira quinzena do mês subsequente ao término do trimestre, a prestação de contas;

m) encaminhar anualmente ao Conselho Fiscal, na segunda quinzena do mês de fevereiro, o Relatório Anual e o Balanço Patrimonial e Financeiro referente ao exercício findo;

n) apresentar o relatório geral da situação atual da associação, e de suas realizações, no dia da solenidade de posse da diretoria sucessora;

o) providenciar para que todos os setores estejam em condições de serem entregues, no máximo, 10(dez) dias após a solenidade de posse da Diretoria sucessora;

p) suspender os trabalhos da sessão de Assembleia Geral e da Diretoria quando verificar que há ameaça de perturbação da ordem;

q) responder às questões de ordem levantadas em Assembleia Geral ou reuniões da Diretoria quanto ao cumprimento dos dispositivos estatutários;

r) responder a requerimentos e prestar as informações que lhe forem solicitadas para esclarecimento de matéria em debate geral da Diretoria, num prazo não superior a 30(trinta) dias;

s) pela sua condição de representante máximo da associação, deve dar mostras de respeito, educação, polidez e sociabilidade, quer no recinto da Associação ou fora dele;

t) quando na presidência dos trabalhos da sessão de Assembleia Geral e da diretoria, deve conduzir-se com justiça e imparcialidade e exigir respeito em função de sua autoridade;

u) nomear comissão para examinar e propor a descarga de móveis e utensílios inservíveis ao patrimônio da associação;

v) nomear comissão para elaborar e/ou reformular documentos, ou mesmo alterações no presente Estatuto Social, estipulando um prazo não superior a 30(trinta) dias, a fim de que estes sejam examinados e votados pela Diretoria Executiva e consequentemente pela Assembleia Geral;

w) requisitar, junto à diretoria, aprovação para abertura de Sindicância ou Auditoria para apurar fatos ocorridos na associação ou contra o seu patrimônio, encaminhando o expediente para veredicto da Assembleia Geral;

x) como representante eleito, responder, em conjunto com a diretoria, pelo patrimônio da associação, quer em juízo ou fora dele, ficando incumbido de decidir pela aquisição e/ou venda de bens móveis e imóveis, a fim de que revertam em benefícios aos associados.

y) assinar procuração em defesa da SBSS/PMPR e seus associados, com cláusula ad judicia, ad extra e poderes específicos;

II – ao Vice-Presidente:

a) a substituição do presidente em todos os seus impedimentos e eventualidades, oportunidades em que lhes são atribuídas as mesmas responsabilidades, direitos e deveres inerentes ao substituído, conforme o que estabelece o presente Estatuto;

III – ao Primeiro-Secretário:

a) comparecer em todas as Assembleias Gerais e/ou reuniões da diretoria convocadas pelo Presidente;

b) secretariar a mesa que dirigir os trabalhos da sessão da Assembleia Geral e das reuniões da diretoria;

c) supervisionar os trabalhos da secretaria da SBSS/PMPR;

d) apresentar toda a documentação para despacho do presidente;

e) prestar todas as informações solicitadas pelos presidentes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

f) expedir, mediante despacho do presidente, certidões, atestados e informações solicitadas por partes interessadas;

g) assessorar o presidente em seus trabalhos;

h) fornecer, ao diretor do Departamento de Comunicação Social, todos os dados administrativos a serem publicados em veículo de informação impresso da SBSS/PMPR ou mesmo na página que esta mantém na internet ou outro veículo midiático;

i) receber a secretaria, do seu antecessor, mediante termo;

j) passar a secretaria, ao seu sucessor, mediante termo;

IV – ao Segundo-Secretário:

a) a substituição do primeiro-secretário em seus impedimentos e eventualidades, oportunidades em que lhe são atribuídas as mesmas responsabilidades, direitos e deveres inerentes ao substituído;

V – ao Primeiro-Tesoureiro:

a) comparecer em todas as Assembleias Gerais e/ou reuniões da diretoria convocadas pelo presidente;

b) apresentar à Assembleia Geral Ordinária balanço financeiro do ano;

c) receber a Tesouraria do seu antecessor dentro de, no máximo, 10(dez) dias após a solenidade de posse;

d) efetuar o pagamento de despesas atinentes à associação, mediante prévia autorização do presidente;

e) encaminhar ao contabilista da associação, mensalmente e mediante protocolo, os comprovantes e recibos de despesas para elaboração do balancete;

f) organizar arquivo próprio da Tesouraria;

g) assinar, com o presidente, as correspondências expedidas e relacionadas com as finanças da associação;

h) assinar, com o presidente, cheques para saques de importâncias em bancos onde a associação mantém conta corrente e/ou conta poupança;

i) elaborar relatório do movimento da Tesouraria anualmente e quando solicitado pelo Presidente;

j) prestar as informações que venham a ser solicitadas pelo presidente e/ou pelo Conselho Fiscal, acerca da movimentação financeira da SBSS/PMPR;

k) lavrar termo de encerramento quando passar a Tesouraria ao seu sucessor;

l) passar a Tesouraria ao seu sucessor dentro de, no máximo, 10(dez) dias após a data de solenidade de posse, lavrando termo de encerramento das atividades;

VI – ao Segundo-Tesoureiro:

a) a substituição do primeiro-tesoureiro em seus impedimentos e eventualidades, oportunidades em que lhe são atribuídas as mesmas responsabilidades, direitos e deveres inerentes ao substituído.

§ 1º Os diretores executivos deverão apresentar declaração de bens, ou cópia da declaração de Imposto de Renda do exercício em referência, no dia da solenidade de posse dos cargos, cujos documentos deverão ficar arquivados na secretaria da associação até a próxima transição de cargos, ocasião em que deverão apresentar nova declaração de bens, para transparência ao quadro social.

§ 2º Qualquer dos seis diretores executivos que deixarem de comparecer a 03(três) reuniões consecutivas ou 05(cinco) alternadas, oficialmente convocadas, sem motivo plenamente justificado, será considerado renunciante ao respectivo cargo.

§ 3º O diretor executivo que deixar de cumprir qualquer dos dispostos neste artigo será afastado automaticamente de sua função, devendo ser oficializado sobre o motivo do afastamento, e não poderá concorrer a nenhum dos cargos eletivos da associação no pleito subsequente àquele para o qual foi eleito.

§ 4º O presidente da associação que não cumprir qualquer dos dispostos neste artigo também estará sujeito ao afastamento automático da sua função, cuja medida deverá ser tomada pela maioria absoluta dos membros da Diretoria Executiva, que lhe oficializará relatando o motivo.

SEÇÃO II

Dos Membros do Conselho Fiscal

Art. 30. Aos membros do Conselho Fiscal cumprem, individualmente, os seguintes deveres:

I – ao Presidente:

a) designar relator para examinar e emitir parecer no relatório de recebimento da associação;

b) designar relator para examinar e emitir parecer no balancete trimestral do movimento financeiro da associação;

c) designar relator para examinar e emitir parecer no balancete de prestação de contas anual da Diretoria Executiva;

d) convocar os membros do Conselho para reunirem-se dentro de 48(quarenta e oito) horas após o recebimento de processo do relator, a fim de julgar o parecer emitido pelo mesmo;

e) referendar a contratação de funcionários para a associação;

f) solicitar, ao presidente da associação, informações complementares para esclarecimento de matéria em exame do Conselho;

g) devolver, ao presidente da associação, processo que contenha irregularidade a ser corrigida;

h) solicitar ao presidente da associação, com aprovação dos membros do Conselho, a convocação de Assembleia Geral para adoção de medidas administrativas não previstas neste Estatuto;

i) denunciar à Assembleia Geral, com aprovação formal dos membros do Conselho, irregularidades praticadas por integrantes da Diretoria Executiva contra o patrimônio e/ou os interesses da associação;

j) cumprir e fazer cumprir os dispositivos deste Estatuto, atinentes ao Conselho Fiscal;

k) sugerir ao presidente da SBSS/PMPR, com aprovação dos membros do Conselho, medidas administrativas que visem proteger o patrimônio da associação;

l) propor ao presidente da associação, para inclusão em pauta de Assembleia Geral, a exoneração de membros do Conselho;

m) em havendo necessidade, propor ao presidente da associação, para inclusão em pauta de Assembleia Geral, a instauração de sindicância e/ou auditoria;

II – ao Secretário:

a) comparecer em todas as Assembleias Gerais e/ou reuniões da Diretoria Executiva convocadas pelo presidente da associação;

b) comparecer em todas as reuniões do Conselho convocadas pelo respectivo Presidente;

c) substituir o presidente do Conselho Fiscal em seus impedimentos e eventualidades, oportunidades em que lhe são atribuídas as responsabilidades, direitos e deveres inerentes ao substituído;

e) secretariar as reuniões do Conselho;

f) lavrar Ata das reuniões do Conselho;

g) expedir Edital de convocação para reuniões do Conselho;

h) redigir e expedir correspondências relativas ao Conselho;

i) manter em dia, e em ordem, a escrituração e o arquivo próprio do Conselho;

III – aos Membros do Conselho:

a) comparecer em todas as Assembleias Gerais e reuniões da Diretoria Executiva convocadas pelo presidente da associação;

b) comparecer em todas as reuniões do Conselho convocadas pelo respectivo presidente;

c) substituir o secretário do Conselho quando um for designado para tal pelo Presidente;

d) em sendo designado, examinar e emitir parecer dentro de 5(cinco) dias no relatório recebido da associação;

e) também quando for designado, examinar e emitir parecer dentro de 05(cinco) dias no balancete trimestral do movimento financeiro da associação;

f) ainda designado, examinar e emitir parecer dentro de 5(cinco) dias no balanço de prestação de contas anual;

g) solicitar informação ao presidente do Conselho Fiscal para esclarecer dúvidas que encontrar nos processos que tenha de examinar e emitir parecer.

§ 1º Os membros do Conselho Fiscal deverão apresentar declaração de bens, ou cópia da declaração de Imposto de Renda do exercício em referência, no dia da solenidade de posse dos cargos, cujos documentos deverão ficar arquivados na secretaria da associação até a próxima transição de cargos, ocasião em que deverão apresentar nova declaração de bens, para transparência ao quadro social.

§ 2º Qualquer dos cinco membros do Conselho Fiscal que deixar de comparecer a reuniões convocadas oficialmente pela Diretoria Executiva, sendo elas correspondentes ao número de 03(três) consecutivas, ou 05(cinco) alternadas, sem motivo plenamente justificado, será considerado renunciante ao respectivo cargo.

§ 3º Quaisquer dos cinco membros do Conselho Fiscal que deixar de cumprir os dispostos neste artigo será afastado automaticamente de sua função, devendo ser oficializado pela Diretoria Executiva sobre o motivo do afastamento, e não poderá concorrer a nenhum dos cargos eletivos da associação no pleito subsequente àquele para o qual foi eleito.

SEÇÃO III

Dos Diretores de Departamentos

Art. 31. Os deveres dos diretores de departamentos serão regulamentados por ato administrativo da Diretoria Executiva, podendo acumular funções se necessário.

§ 1º Qualquer dos diretores de departamentos que deixar de comparecer a reuniões oficialmente convocadas pela Diretoria Executiva, sendo elas correspondentes ao número de 03(três) consecutivas, ou 05(cinco) alternadas, sem motivo plenamente justificado, será considerado renunciante ao respectivo cargo.

§ 2º O diretor de departamento que deixar de cumprir os dispostos neste Estatuto será afastado automaticamente de sua função, devendo ser oficializado sobre o motivo do afastamento, não podendo assumir direção de departamento da associação no pleito subsequente àquele para o qual foi nomeado.

TÍTULO IX

Da Contabilidade e dos Funcionários

CAPÍTULO I

Da Contabilidade

Art. 32. A contabilidade será realizada através de serviço terceirizado e sob a coordenação do primeiro-tesoureiro, com acompanhamento do Conselho Fiscal.

CAPÍTULO II

Dos Funcionários

Art. 33. Os direitos e deveres dos funcionários serão regulamentados através de ato da Diretoria Executiva, ad referendum do Conselho Fiscal da SBSS/PMPR e de acordo com a legislação trabalhista vigente.

TÍTULO X

Da Assembleia Geral

CAPÍTULO I

Da Finalidade, da Competência, da Pauta e da Sessão

SEÇÃO I

Da Finalidade

Art. 34. A Assembleia Geral é a reunião de associados em pleno gozo de seus direitos sociais.

Parágrafo Único. A Assembleia Geral é o poder magno da associação.

Art. 35. A Assembleia Geral pode ser:

I – Ordinária;

II – Extraordinária;

III – Solene;

IV – Eleitoral.

§ 1º A Assembleia Geral Ordinária será realizada anualmente no dia 15 de setembro para apreciação e votação da prestação de contas da Diretoria Executiva.

§ 2º A Assembleia Geral Extraordinária é destinada para tratar de assuntos não previstos neste Estatuto, podendo ser realizada quantas vezes for necessária tanto na cidade sede da SBSS/PMPR quanto nas cidades onde houver Subsedes devidamente constituídas e que tenham interesse direto na matéria a ser apreciada e votada.

§ 3º A Assembleia Geral Solene será realizada anualmente no dia 14 de outubro para comemorar o aniversário de fundação da SBSS/PMPR e, em qualquer ocasião, para comemorar feitos heróicos de associados e/ou realçar atos de suma importância social.

§ 4º A Assembleia Geral Eleitoral será realizada a cada 04(quatro) anos e sempre na última quarta-feira do mês de outubro do ano em que devam ocorrer eleições na associação, obedecendo ao horário das 08:00 às 17:00 horas, sendo desenvolvida na sede administrativa, nas subsedes devidamente constituídos e nas sedes das OPM/OBM onde existam mais de 20(vinte) associados, e em qualquer data quando houver vacância nos cargos por motivo de renúncia ou exclusão coletiva da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal.

Art. 36. A Assembleia Geral será convocada pelo presidente da associação, ex officio, ou por requerimento de associado na forma prevista no art. 7º, inciso XV, alínea “f”, deste Estatuto.

Parágrafo Único. A convocação de Assembleia Geral ocorrerá através de Edital expedido pelo primeiro-secretário com 15(quinze) dias de antecedência, sendo afixado em mural da sede administrativa da SBSS/PMPR e das subsedes devidamente constituídas do interior do estado e, se autorizado, das sedes das OPM/OBM onde existam 20(vinte) ou mais associados, não obstante a publicação no site oficial da associação e em um jornal de grande circulação estadual nos casos excepcionais e desde que a urgência seja devidamente justificada.

SEÇÃO II

Da Competência

Art. 37. À Assembleia Geral, como poder magno da SBSS/PMPR, compete:

I – tomar conhecimento e deliberar sobre todos os negócios e assuntos da administração da associação;

II – apreciar e votar as contas da Diretoria Executiva;

III – eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;

IV – suspender e/ou excluir a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal quando estes infringirem as Normas Estatutárias ou praticarem atos lesivos aos interesses da associação;

V – julgar os recursos que o associado interponha contra ato da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal;

VI – resolver as questões que se suscitarem entre a Diretoria e o associado;

VII – aprovar a exclusão de associado do quadro social imposta pela Diretoria nos termos dos art. 10, inciso III, e 13, deste Estatuto;

VIII – aprovar os Estatutos da associação;

IX – reformular e/ou alterar o Estatuto dentro das necessidades.

SEÇÃO III

Da Pauta dos Trabalhos

Art. 38. As sessões das Assembleias Gerais constarão de expediente iniciado com a leitura da Ata da sessão anterior e da Ordem do Dia, onde serão expostos, discutidos e votados exclusivamente os assuntos que serviram de motivo à convocação.

Art. 39. A pauta dos trabalhos das sessões das Assembleias Gerais Solene e Eleitoral segue rito especial e próprio à sua natureza, conforme o disposto neste Estatuto.

Art. 40. A regulamentação de ato da Diretoria aprovado pela Assembleia Geral complementará as disposições deste Capítulo.

SEÇÃO IV

Do Funcionamento da Sessão

Art. 41. A sessão dos trabalhos da Assembleia Geral funciona de acordo com as normas deste Estatuto e os casos omissos serão regulamentados por ato da Diretoria.

Art. 42. Na discussão da Ata a palavra é concedida pela ordem de encaminhamento à mesa de requerimentos, verbal ou por escrito, desde que o tema não divirja da pauta proposta.

Art. 43. Concedida a palavra, o orador tem 10(dez) minutos para fazer uso desta.

Parágrafo Único. Nos casos em que houver convocação para aprovação, reformulação e/ou alteração estatutária, os associados deverão encaminhar suas sugestões, via e-mail, fac-símile ou por correio, até 10(dez) dias antes da realização da Assembleia Geral Extraordinária, de maneira que não venham a divergir do tema no dia da reunião.

Art. 44. Os trabalhos da sessão da Assembleia Geral podem ser suspensos quando houver ameaça, perturbação da ordem ou a requerimento do associado com aprovação da maioria.

Art. 45. Os trabalhos serão encerrados quando se considerar que a matéria foi suficientemente discutida ou a requerimento do associado, com aprovação em plenário.

Art. 46. Aplicam-se as normas de funcionamento da sessão da Assembleia Geral à sessão de reunião da Diretoria no que couber.

Art. 47. As aprovações unânimes da Assembleia Geral são irrecorríveis e irrevogáveis.

Art. 48. As decisões da Assembleia Geral, por maioria de votos, são recorríveis e revogáveis desde que a Assembleia Geral, em grau de recurso, seja constituída por um número de associados superior em um terço ao da sessão que aprovou o assunto decorrido.

Art. 49. As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, em primeira convocação, funcionam com a maioria simples de associados.

Art. 50. Não existindo número suficiente para funcionamento da Assembleia Geral em primeira convocação, o presidente convocará outra para meia hora após, a qual funcionará com qualquer número de associados, desde que seja superior ao de membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal presentes na sessão.

TÍTULO XI

Das Eleições e das Vacâncias de Cargos

CAPÍTULO I

Das Eleições

SEÇÃO I

Da Assembleia Geral Eleitoral

Art. 51. Para as eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal serão obedecidos os seguintes critérios:

I – a Assembleia Geral Eleitoral será constituída 60(sessenta) dias antes do pleito, devendo a Diretoria Executiva nomear uma comissão composta por 05(cinco) associados dentre aqueles em pleno gozo dos direitos, sendo 01(um) presidente, 01(um) secretário e 03(três) membros, os quais irão conduzir as eleições organizando as chapas oficiais para concorrer à sucessão da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

II – a votação somente será iniciada com a presença do presidente da mesa e dois membros, devidamente nomeados no dia das eleições pelo presidente da Comissão Eleitoral 15(quinze) minutos antes do pleito, ou seja, às 07h45min;

III – às 17h00min horas o presidente da mesa encerra a votação, encaminhando a urna para o local da escrutinação;

IV – a Comissão Eleitoral deverá designar uma Comissão Escrutinadora com, no máximo, 02(dois) representantes das chapas concorrentes, a qual confrontará o número de assinaturas de votantes existentes nas listagens com o número de cédulas existentes na urna;

V – coincidindo o número de votantes com o número de cédulas, o presidente da Comissão Eleitoral iniciará a apuração de votação, assessorado pela Comissão Escrutinadora;

VI – se o número de votantes for superior ao número de cédulas considerar-se-á este último;

VII – se o número de cédulas for superior ao número de votantes, anulam-se as excedentes que serão retiradas sem conhecimento dos votos e destruídas imediatamente na presença de todos e, considerando-se somente as demais, inicia-se a apuração;

VIII – suscitadas as dúvidas que houver, o presidente da Comissão Eleitoral proclamará eleita a chapa que obtiver maior número de votos, registrando-se tudo em Ata;

IX – quando houver empate entre duas ou mais chapas, será proclamada eleita a chapa cujo candidato à presidência da Diretoria Executiva for o mais idoso e, em prevalecendo o empate, o mais antigo associado.

Art. 52. Em função do período de transição, a diretoria eleita será empossada 30(trinta) dias após o pleito, salvo os casos especiais previstos neste Estatuto.

SEÇÃO II

Da Constituição de Chapas

Art. 53. Para concorrer às eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, as chapas inscritas deverão ter denominação e ser constituídas de candidatos a todos os cargos previstos nos art. 25, inciso I, e 26, deste Estatuto.

Parágrafo Único. As chapas concorrentes às eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal deverão ser distintas e sem vínculo entre as mesmas e os seus membros.

Art. 54. Para concorrer às eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, os interessados, ou interessadas, deverão elaborar a chapa e inscrevê-la na associação, para registro, 30(trinta) dias antes das eleições, sabendo-se que o prazo encerrar-se-á 10(dez) dias antes do pleito, às 18h00min.

Art. 55. É de competência da Comissão Eleitoral o veto liminar do registro de chapa que não satisfaça as exigências dos art. 25, inciso I, e 26, deste Estatuto.

Art. 56. Também será vetado liminarmente o registro de chapa que contiver candidato incurso no art. 60, incisos I a IX, deste Estatuto.

Art. 57. Em caso de a Comissão Eleitoral vetar liminarmente o registro de chapa por inobservância do art. 25, inciso I, do art. 26, e do art. 60, incisos I a IX, deste Estatuto, o secretário comunicará o veto ao organizador da chapa, mencionado as irregularidades verificadas, no máximo 24(vinte e quatro) horas após o encerramento do prazo para inscrição.

Art. 58. Ao organizador da chapa vetada para o registro cabe o direito de sanar as irregularidades apontadas pela Comissão Eleitoral e substituir candidato, se for o caso, dentro de 48(quarenta e oito) horas após o recebimento da comunicação, de maneira que em até 05(cinco) dias após o encerramento do prazo para inscrição estejam todas as chapas registradas para o pleito.

Art. 59. Cada associado inscrito só poderá concorrer como candidato em uma única chapa.

SEÇÃO III

Da Inelegibilidade

Art. 60. São inelegíveis para cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal os associados que:

I – estejam sub judice, salvo os casos em que ainda não houve a correspondente denúncia;

II–estejam respondendo a qualquer procedimento administrativo no âmbito da PMPR;

III – tenham sidos exonerados ou afastados por qualquer motivo de cargos das Diretoria Executiva e de departamentos nos últimos dois pleitos;

IV – estejam em débito com a associação;

V – tenham sidos exonerados ou afastados por qualquer motivo de todos os cargos do Conselho Fiscal nos últimos dois pleitos;

VI – tenham sido advertidos formalmente ou punidos com 01(uma) suspensão até 02(dois) anos antes do pleito eleitoral;

VII – tenham sido punidos social ou disciplinarmente pela prática de atos ilícitos e delituosos na associação, contra ela ou o seu patrimônio, independentemente de prazo;

VIII – não estejam incluídos na categoria de sócios efetivos, conforme o preconizado no art. 4º, inciso II, do presente Estatuto Social.

IX – estejam incursos no art. 7º, § 3º do presente Estatuto Social.

CAPÍTULO II

Do Mandato

Art. 61. A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal serão eleitos para um mandato de 04(quatro) anos pela maioria dos votos, diretos e secretos, sempre na última quarta-feira do mês de outubro.

Parágrafo Único. Só é permitida apenas uma reeleição para os cargos de presidente e vice-presidente da Diretoria Executiva e para presidente do Conselho Fiscal, ressaltando que os candidatos que já tiverem preenchido estas vagas por duas vezes consecutivas, no decorrer dos 04(quatro) anos subsequentes somente poderão fazer parte do quadro de diretores de departamentos da SBSS/PMPR, podendo voltar a concorrerem ao pleito no final deste prazo.

CAPÍTULO III

Da transição

Art. 62. A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal eleitos deverão obedecer a um período de transição de 01(um) mês após o pleito, devendo assumir os cargos em definitivo 10(dez) dias após a solenidade de posse, observando-se, no entanto, os critérios estabelecidos para este fim no presente Estatuto.

CAPÍTULO IV

Da Vacância de Cargos

SEÇÃO I

Da Diretoria Executiva

Art. 63. Na vacância do cargo de presidente da Diretoria Executiva assumirá o vice–presidente e na deste, o primeiro-secretário; e na falta deste último, assumirá o primeiro-tesoureiro.

Art. 64. Uma vez preenchido o cargo de presidente, os demais serão ocupados com apresentação de lista tríplice pelo presidente da associação e com a aprovação dos demais membros da Diretoria Executiva e dos departamentos, independentemente da sequência dos diretores eleitos, os quais têm livre escolha de se manterem em suas funções.

Art. 65. Em caso de vacância coletiva dos cargos de presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e primeiro-tesoureiro, em virtude de caso fortuito e/ou força maior, o presidente do Conselho Fiscal convocará a realização de nova eleição nos termos deste Estatuto, para término do mandato.

SEÇÃO II

Do Presidente do Conselho Fiscal

Art. 66. Na vacância do cargo de presidente do Conselho Fiscal assumirá o secretário e na falta deste, o membro mais antigo.

Art. 67. No caso de vacância coletiva destes, em virtude de caso fortuito e/ou força maior, a Diretoria Executiva determinará a realização de nova eleição nos termos deste Estatuto para término do mandato.

TÍTULO XII

Dos Atos Administrativos e das Disposições Finais e Transitórias

CAPÍTULO I

Dos Atos Administrativos

Art. 68. Os atos administrativos compreendem:

I – Resoluções: competência da Assembleia Geral;

II – Diretriz: competência da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

III – Portaria: competência do Presidente da SBSS/PMPR, do Presidente do Conselho Fiscal e dos Diretores de Departamento;

IV – Expediente: atas, pareceres, relatórios, editais, ofícios, cartas comerciais, circulares, memorandos etc.

CAPÍTULO II

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 69. No caso de extinção da associação, que só se verificará com autorização da Assembleia Geral e mediante o voto de 95%(noventa e cinco por cento) dos associados, compete à Diretoria Executiva, também em assembleia, apresentar as propostas de compra do patrimônio e, após o respectivo consentimento, vendê-lo à melhor oferta, rateando entre os associados o montante obtido.

Art. 70. Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos através de ato administrativo da Diretoria, ad referendum do Conselho Fiscal.

Art. 71. As subsedes devidamente constituídas da SBSS/PMPR poderão adotar seus próprios estatutos, desde que não sejam contrários às normas deste.

Art. 72. Em respeito ao direito adquirido, as alterações referentes à composição da Diretoria Executiva, constante do art. 25 do Estatuto reformado, somente surtirão efeitos após a nova eleição.

Art. 73. Os associados remidos serão convocados a aderir voluntariamente à taxa de adesão no valor 0,3%(zero vírgula três por cento) do vencimento do 3º Sargento PM, recém-formado, para manutenção do Departamento de Esportes e Cultura.

Art. 74. A Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e os associados não medirão esforços para fazer cumprir o disposto no art. 37, § 2º, da Constituição Estadual.

Art. 75. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, PR, 12 de fevereiro de 2014.

Antonio Pinto Wasconcellos Filho,

Presidente

Gilberto dos Santos Júnior,

Segundo-Secretário (P.O.)

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